Deputado Reginaldo Veras Representa o Brasil em Londres na Luta Contra Mineração Ilegal de Ouro

O Deputado Federal Reginaldo Veras (PV/DF) foi selecionado pelo governo do Reino Unido para representar o parlamento brasileiro em um importante evento sobre a exploração de ouro e as recentes mudanças legislativas para combater a mineração ilegal. O parlamentar, autor de um dos projetos em tramitação no Congresso sobre o tema, apresentará em Londres a recente conquista do Partido Verde: a proibição do comércio de minério com base na presunção de legalidade.

O evento, organizado pelo "World Gold Council", está marcado para acontecer na capital britânica entre os dias 28 e 29 de fevereiro. Ele compreenderá uma mesa redonda envolvendo os governos do Brasil, de Gana e do Reino Unido, além do Mercado de Ouro de Londres. O foco será explorar as implicações das mudanças na legislação e abordar diferentes estratégias para combater a mineração ilegal de ouro em cada país. Reginaldo Veras é o autor do Projeto de Lei (PL) 936/2023, que busca modernizar o Estatuto do Garimpeiro de 2008, a fim de coibir o garimpo ilegal.

A proposta de Veras inclui mecanismos inovadores de rastreabilidade em todas as etapas da cadeia do ouro, utilizando a tecnologia blockchain para garantir maior confiabilidade nas transações, desde a aquisição até o transporte do minério. Além das discussões legislativas, o evento contará com especialistas no King's College, visando debater políticas públicas capazes de incentivar cadeias de abastecimento de ouro mais sustentáveis, incluindo uma análise dos riscos associados a essa atividade.

Para Reginaldo Veras, essa missão é uma oportunidade valiosa para a troca de conhecimentos e para ampliar o diálogo sobre os impactos negativos da mineração ilegal sob aspectos socioambientais. Ele ressalta a importância de implementar práticas como a rastreabilidade do ouro, já adotadas em outros países, para fiscalizar não apenas a extração, mas também a comercialização do minério.

Além do deputado, a agenda do evento incluirá representantes do Ministério da Justiça do Brasil, especialistas ambientais e ligados ao setor do ouro, representantes do Gana e do governo britânico.

Segundo dados da Agência Nacional da Mineração, em 2022, o Brasil exportou aproximadamente 96,7 toneladas de ouro, principalmente para países como Canadá, Índia, Reino Unido, Emirados Árabes e União Europeia. A relação comercial com o Reino Unido é estimada em cerca de US$ 645 milhões, posicionando-o como o terceiro maior parceiro comercial do Brasil nesse segmento.

Contexto e Medidas Anteriores

O garimpo ilegal no Brasil está historicamente associado a sérios danos ambientais e conflitos em terras indígenas, incluindo contaminação por mercúrio, aumento do desmatamento na Amazônia e outros impactos negativos. Em 2023, o Partido Verde moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal para coibir o garimpo ilegal, contestando uma lei federal que reduzia a responsabilidade das Distribuidoras de Valores na compra de minérios.

A ADI, baseada em evidências de compras de minérios sem regulamentação, levou o STF a determinar um novo marco normativo para a fiscalização do comércio de ouro. Após a decisão favorável ao PV, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei de regulamentação do mercado, acompanhado de medidas infralegais do Banco Central em agosto de 2023, que eliminaram a comercialização por boa-fé.